Lei Maria da Penha e Direitos Humanos: entre conquistas e o desafio de proteger de verdade
Por Fabiana Orloski A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representou um marco histórico no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas nesse campo, ela trouxe não apenas punições mais severas para agressores, mas também medidas protetivas urgentes, mecanismos de prevenção e…
