Por Fabiana Orloski A guarda compartilhada, prevista no Código Civil brasileiro, tem como principal objetivo garantir que ambos os pais participem ativamente da criação dos filhos, mesmo após o fim do relacionamento conjugal. No entanto, há situações em que essa convivência pode colocar em risco o bem-estar físico e emocional da criança. É nesse contexto…
Por Fabiana Orloski A Lei nº 15.163/2025 trouxe mudanças importantes no combate aos crimes de abandono e maus-tratos contra idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes. A nova norma aumentou significativamente as penas para quem comete esse tipo de violência, reforçando o compromisso do Estado com a proteção integral desses grupos vulneráveis. A legislação anterior…
Por Fabiana Orloski Durante muito tempo, a sociedade silenciou diante da violência doméstica. Frases como “isso é problema de casal” ou “não se mete na vida dos outros” alimentaram um ciclo cruel, onde a dor da mulher era escondida entre quatro paredes. Mas os tempos mudaram. Hoje, é necessário afirmar com todas as letras: em…
Por Fabiana Orloski A pensão alimentícia é um direito garantido por lei, destinado a assegurar a subsistência de quem dela necessita, como filhos menores de idade, ex-cônjuges, companheiros ou pais idosos. A obrigação abrange mais do que apenas alimentação: inclui também moradia, vestuário, educação, saúde e lazer, ou seja, nos fatores inerentes ao cuidado e…
Por Fabiana Orloski A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representou um marco histórico no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas nesse campo, ela trouxe não apenas punições mais severas para agressores, mas também medidas protetivas urgentes, mecanismos de prevenção e…
Por Fabiana Orloski A defesa criminal, sobretudo em casos de grande complexidade, não pode se limitar à leitura fria da lei ou à análise objetiva das provas. O processo penal envolve sujeitos em sua dimensão mais profunda, atravessados por emoções, traumas e contradições inconscientes que impactam diretamente suas condutas. É nesse espaço de intersecção entre…
Por Fabiana Orloski O crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro, consiste em “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. A norma penal busca proteger a liberdade sexual e a dignidade da pessoa humana,…
Por Fabiana Orloski O crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, consiste em “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”. A natureza desse delito vai além da mera fraude financeira por envolver um…
Por Fabiana Orloski A violência patrimonial contra a mulher é uma das formas de abuso previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), caracterizando-se por qualquer ação ou omissão que implique retenção, subtração, destruição ou controle dos recursos financeiros e bens da vítima. Esse tipo de violência muitas vezes está atrelado à dependência econômica da…
Por Bruna Balsano O Brasil é o país que mais mata transsexuais no mundo e a razão principal para esses atos violentos e dos crimes cometidos é a discriminação contra a identidade de gênero de pessoas trans. Tais atos e ações são uma clara manifestação de transfobia que existe em nossa sociedade. Mas, afinal, o…
