Lei nº 15.163/2025 endurece penas para abandono e maus-tratos contra idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes.
Por Fabiana Orloski A Lei nº 15.163/2025 trouxe mudanças importantes no combate aos crimes de abandono e maus-tratos contra idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes. A nova norma aumentou significativamente as penas para quem comete esse tipo de violência, reforçando o compromisso do Estado com a proteção integral desses grupos vulneráveis. A legislação anterior…
